Paulo Calmon Nogueira da Gama

Com o destaque que se vem dando ao chamado “PL da Anistia”, em trâmite na Câmara dos Deputados, pululam variadas discussões na mídia, boa parte delas distorcidas, apaixonadas e, de regra, pouco técnicas. Joedson Alves/Agência Brasil E não se ouve falar do óbvio: a imprescritibilidade carimbada constitucionalmente a um tipo criminal revela-se como conteúdo material […]

Em mais um capítulo da tensão entre o Senado e o Supremo Tribunal Federal, a Casa Alta aprovou no final do último ano legislativo uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 8/21) que, primordialmente, busca limitar a concessão de cautelares monocráticas que tenham por objeto suspender a eficácia de leis (e de atos normativos das […]

“Todos são iguais perante a lei” [1] diz o pórtico da Constituição da República de 1988, reproduzindo axioma básico da democracia. Isso, no papel, já que em boa medida mesmo a lei pode ser fonte de desigualdade substancial. O ideal constitucional não se limita à aplicação (executiva ou judicial) das normas postas, mas, também, à […]

Li nesta Conjur diálogos promíscuos obtidos pela operação "spoofing", travados entre integrantes da "lava jato" e certos jornalistas, alguns de grandes veículos de comunicação. Hoje se sabe bem, havia duas frentes lavajatistas — persecutória estatal e midiática — que se mantiveram como unha e carne, em retroalimentação perniciosa, sob convergentes objetivos inconfessos. SpaccaSpacca Aliás, reproduzia-se o […]

Afinal, a anulação do acordo de leniência celebrado no âmbito da "lava jato", declarada nos autos da RCL 43.007-DF (decisão do ministro Dias Toffoli do último dia 6 de setembro), redundará mesmo na completa ausência de responsabilização das empresas envolvidas em ilícitos da Petrobras? Ao manter importantes questões desfocadas, parte da grande mídia nacional e […]

Há alguns meses escrevi aqui nesta ConJur que à luz do direito constitucional brasileiro qualquer criança alfabetizada seria capaz de discorrer sobre a inexistência atual de um Poder Moderador (cometido a quem quer que seja), e a mera conjectura de um tal atributo às Forças Armadas, em países democráticos, seria algo no mínimo constrangedor. O […]

A Constituição da República confere às Forças Armadas o papel de Poder Moderador? A resposta, direta e reta, é: não! E se for feito um esforço hermenêutico, salto triplo twist carpado? A resposta segue a mesma: não! Sem qualquer margem a dúvidas, disso bem o sabem os constitucionalistas e, de resto, a comunidade jurídica isenta. Não são […]

Ineditamente vimos o presidente da República agraciar um deputado federal condenado criminalmente com um decreto extintivo de pena. O indulto individual, previsto na Carta da República, revela–se um instituto carente de contornos e definições pela normatização infraconstitucional. Da forma em que positivado, não é possível ao titular do poder escolher seu conceito e alcance da […]

Aguarda a sanção ou o veto presidencial o PLS n. 7.596/17, que traz novas disposições sobre os crimes da abuso de autoridade. Após um tramitar claudicante, ao sabor dos interesses políticos, das questões relacionadas a operações de repressão à corrupção (e de outros vetores de pressão menos nobres), o PL foi aprovado da noite para […]