Paulo Fernando Silveira

A cidadania se expressa como vontade política do indivíduo, manifestada, dentro de um contexto pacífico, com previsão constitucional, pela soberania popular,como poder que emana do povo, através de seus cidadãos, exercido pelos representantes eleitos, ou diretamente, quer pelo plebiscito, o referendo ou a iniciativa popular (CF – arts. 1°, parágrafo único e 14). Em outras […]

O parcelamento do solo urbano, seu loteamento e desmembramento são regulados pela Lei Federal 6.766/79, com as alterações introduzidas pelas leis posteriores, as Leis 9.785/99, 10.932/2004 e 11.445/2007. Esse diploma legal previu apenas dois tipos de parcelamentos de solo: o loteamento e o desmembramento. Forneceu, ainda, as características de cada um, ao estatuir que: Art.2º. O […]

Nos Estados Unidos, o país mais democrático do planeta, onde os direitos civis são super-respeitados, o réu, logo após sua condenação criminal pelo júri (regra)[1] ou pelo juiz singular (exceção), é imediatamente encarcerado e, nessa condição, é que vai exercer o seu direito constitucional de apelação, isto é, o livre acesso ao duplo grau de […]