Paulo Henrique Gomiero

Na última segunda-feira (29/3), foi editada a Medida Provisória 1.040 com o intuito de regular a facilitação na abertura de empresas, proteção a acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, cobranças realizadas por conselhos profissionais dentre outros regramentos. A MP visa a atingir medidas de modernização e desburocratização do ambiente de negócios, até mesmo em continuidade […]

O último quadrimestre do ano de 2019 foi marcado pela declaração de direitos de liberdade econômica, trazida pela Lei 13.874/19, fruto da conversão da Medida Provisória nº 881, também de 2019. Referida lei possui um caráter multidisciplinar, ou seja, seus regramentos trazem princípios e regras atinentes a diferentes áreas do Direito com a missão precípua […]

A chamada "reforma trabalhista" trazida pela lei 13.467/2017 trouxe diversas modificações na Consolidação das Leis do Trabalho a serem aplicadas em um futuro próximo, dentre elas, a inserção de um título inteiramente dedicado ao chamado "dano extrapatrimonial" (Título II-A). Cumpre esclarecer que o "dano extrapatrimonial" é aquele que advém de relações não patrimoniais, ou seja, […]