Paulo José da Costa Júnior

é advogado criminalista, professor titular de direito penal da Faculdade de Direito da USP e livre docente da Universidade de Roma. É autor de, entre outras obras, Comentários ao "Código Penal" (Saraiva) e "Direito Penal Objetivo" (Forense Universitária).

Limite de ação penal para crime tributário é grande vitória

Foi ajuizado um habeas corpus, em favor do empresário Luiz Alberto Chemin, perante o Supremo Tribunal Federal, denunciado que fora pela prática dos crimes descritos no art. 1º, incisos I e II, da Lei Nº 8137/90, em continuidade delitiva. Os crimes, ocorridos de agosto de 1991 a novembro de 1993, foram cometidos na condição de […]