Paulo Miguel de Campos Petroni

No campo criminal há a reclusão e a detenção, sendo bem mais grave a primeira. Só os juízes criminais podem decretar prisão preventivamente, requerida por promotores ou delegados. Já a prisão em flagrante pode ser feita por qualquer pessoa, que conduzirá o preso imediatamente para a autoridade policial mais próxima, acompanhada de testemunha. Não temos […]

O novo CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO trata também de aspectos ecológicos, logo no primeiro artigo, ao dar prioridade à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio ambiente. Entre outros objetivos básicos, no art. 6º aparece a defesa ambiental expressamente, e o Ministério do Meio Ambiente tem assento no Conselho Nacional de […]

A recente Lei 9.605, de 12.02.98, é a mais nova norma ecológica brasileira, entre várias outras. Óbvio que apenas mais uma lei não vai acabar com a degradação ambiental, mas trará sérios problemas para os poluidores. Baseada no art. 225 da Constituição Federal, a referida Lei 9.605 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas […]