Paulo Peressin

Em meados de dezembro do ano passado, foi publicado o despacho de veto integral, emitido pelo presidente da República, ao projeto de Lei nº 3.401/2008. O intuito desse projeto é disciplinar o procedimento judicial de desconsideração da personalidade jurídica das empresas, instituindo critérios específicos e objetivos para o atingimento dos bens dos sócios e figuras […]

Após o início da pandemia e a consequente decretação do estado de calamidade pública, os tribunais trabalhistas tiveram que adotar procedimentos emergenciais de trabalho remoto para garantir a manutenção de suas atividades jurisdicionais. Neste contexto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicou o Ato nº 11, de 23 de abril de 2020, a fim […]

Demandas trabalhistas contendo pedidos de pagamento de horas extras supostamente não remuneradas são bastante frequentes no âmbito da Justiça do Trabalho. Mas uma situação relativamente recente vem chamando a atenção dos operadores do direito e, por que não, de empresas e trabalhadores que discutem estes temas perante o Judiciário. Como regra geral, compete ao autor […]

Não é incomum encontrarmos discussões, em âmbito societário, oriundas de operações cada vez mais complexas, nas quais se debate sobre a responsabilização, no âmbito trabalhista, de passivos relativos às contingências materializadas. A regra clássica de sucessão contida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) [1] parece muito simplória para abranger situações de aquisição, fusão ou […]