Paulo Renato Guedes Bezerra

A impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta corrente ou poupança do devedor, é tema amplamente discutido no processo civil brasileiro. Tal discussão ganhou novos contornos com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), que reformulou o tratamento jurídico da matéria. Inicialmente, cabe destacar uma análise que ainda […]

Durante o período mais crítico de enfrentamento à pandemia de Covid-19, o Poder Judiciário promoveu significativas adaptações em seus procedimentos, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional sem comprometer os direitos das partes litigantes. As medidas de distanciamento social, impostas por normas emanadas de distintas esferas de competência, consolidaram a prática das audiências virtuais ou, […]

Muito já se discutiu — e não é o escopo das breves linhas que se seguem — sobre a menção da Constituição da República Federativa do Brasil no artigo 1º do Código de Processo Civil (CPC); mas irrefutável é que o processo deve refletir os valores que dão sustentação à República e resguardam os direitos […]