Paulo Roberto Athie Piccelli

é advogado do Athie e Piccelli Advogados Associados. Especialista em Direito Imobiliário pela FGV, especialista em Direito Civil pelo Grupo IBMEC-Damásio, especialista em Direito Empresarial pelo Grupo Ibmec-Damásio. Professor do Curso Damásio Educacional.

Consumidor

Paulo Piccelli: É possível revolver contrato com alienação fiduciária?

As súmulas 543 do Superior Tribunal de Justiça e 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo conferiram aos promitentes/compromissários compradores de imóveis o direito potestativo à resolução contratual, seja por falta de condições financeiras para a manutenção do compromisso/promessa de compra e venda, seja por inadimplemento da construtora (hipótese em que 100% dos valores pagos […]