A Lei 13.967/2019, que entrou em vigor em 26/12/2019, proibiu as prisões e as sanções restritivas de liberdade de caráter disciplinar para policiais militares e bombeiros militares. Todavia, a citada Lei fixou que os Estados e o Distrito Federal dispõem do prazo de 12 meses para regulamentá-la e implementá-la, por meio da aprovação de Código […]