Paulo Rodrigo de Miranda

é mestre em Direito pelo Programa de pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Maria (PPGD/UFSM), especialista em Direito Público. Analista processual do Ministério Público Federal em Santa Maria/RS, integrante do projeto de pesquisa "A ressignificação do constitucionalismo: desafios para proteção dos direitos humanos/fundamentais" coordenado pela professora Valéria Ribas do Nascimento.

Paulo Miranda: Lei 8.429 e a obrigação de ressarcimento ao erário

A Lei nº 14.230/2021 teve como uma de suas finalidades compatibilizar a Lei nº 8.429/92 (LIA) com outras normais atuais, em especial com o Código de Processo Civil de 2015, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB), alterada pela Lei nº 13.655/2018, e incorporar no texto […]