Paulo Sérgio de Moura Franco

é sócio de Franco, Kelly, Mattei & Advogados Associados.

Estado tem de atacar a causa em vez dos efeitos

No último dia 13 de julho, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6.884/06, imprimindo mais rigor às penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. Em lugar de detenção, crimes como exploração e compra ilegal de madeira, bem como emissão de efluentes que causem morte […]