Introdução: a transparência dos atos estatais sob os auspícios da Emenda Constitucional 45/2004 A exigência de transparência plena do Estado como elemento de afirmação do ideal democrático, em que a publicidade restritiva deve ser uma apertada exceção, há de ser constantemente implementada e aperfeiçoada. Esse dever estatal de conferir acesso às informações viu-se reforçado em […]
