Pedro Abi-Eçab

As revelações feitas pelo ex-policial uruguaio Mario Neira Barreiro, preso no Rio Grande do Sul, de que o ex-presidente João Goulart teria sido vítima de homicídio executado por agentes da “equipe Centauro”, numa operação que teve a participação de Brasil, EUA e Uruguai (Folha de S. Paulo de 27 de janeiro de 2008) reascenderam uma […]

A Lei 11.343/06 (sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas) tem proporcionado grandes debates no meio jurídico, especialmente em função da novidade inserida no seu artigo 28. Isto porque, no mencionado dispositivo legal, encontra-se a descrição de um tipo penal no preceito primário, porém sem a atribuição de pena privativa de liberdade no […]