Pedro Augusto de Almeida Mosqueira

É antiga a discussão sobre a natureza do direito internacional, se monista ou dualista. Estudantes de graduação logo entram em contato com tal discussão e muitas vezes acabam não entendendo. Este artigo busca explicar de forma clara e definitiva o que está em discussão e qual é a resposta correta. Assim que um estudante de […]

Durante a Covid-19, o Banco Central aderiu parcialmente a um novo modo de fazer política monetária, modo este que surgiu nos países desenvolvidos como resposta à crise financeira de 2008. Trata-se do chamado “Quantitative Easing” ou QE. Tal política consiste na compra pelo Banco Central de títulos públicos federais do mercado ou outros ativos financeiros como […]

A reforma tributária está praticamente pronta com a promulgação da Lei Complementar nº 214/2025. Todavia, da maneira como ela foi feita deverá passar por diversos ajustes para evitar situações extremas e confiscatórias, como é o caso da tributação dos trabalhadores autônomos. Reprodução No modelo de tributação previsto pela LC nº 214/2025, os trabalhadores autônomos não […]

Encontra-se em discussão no âmbito do Poder Judiciário brasileiro a questão de qual seria a alíquota máxima do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), se ela existe mesmo ou se os municípios e o Distrito Federal podem estipular tal percentual como quiserem. O cerne da questão diz respeito à recepção ou não do artigo […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou em 2011 o tema de repercussão geral nº 161, no qual foi fixada a seguinte tese: "O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação" [1]. Sendo assim, criou-se jurisprudência vinculante no sentido de que uma vez havendo aprovação em concurso […]

O STJ julgou em 2009 o Tema de Recurso Repetitivo nº 122, no qual foi fixada a seguinte tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer […]

O Supremo Tribunal Federal julgou em 2016 o tema de repercussão geral nº 201, no qual foi fixada a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação […]

Os anos passam e velhas questões de direito tributário continuam pendentes de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. A recepção ou não do artigo 37, §4º do Código Tributário Nacional é uma delas. O tema é crucial para o planejamento tributário dos contribuintes, posto que trata da não-incidência de ITBI sobre transações imobiliárias nas quais […]

Segundo a Constituição Federal de 1988, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o montante da dívida mobiliária federal brasileira. "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Artigo 48 — Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência […]

Segundo o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando-o líquido, certo e exigível. O lançamento é um ato administrativo que possui várias etapas, a última delas é a notificação do sujeito passivo. Uma vez notificado, o lançamento está completo, na esteira da doutrina […]