Pedro Augusto Tavares Paes Lopes

Na recente decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente o Recurso Extraordinário (RE) nº 635.659 (Tema 506), buscando o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/2006, quanto ao porte de cannabis sativa para consumo próprio, se pode ou não ser considerado crime, e qual a quantidade da droga que diferenciará o […]

Em 1° de abril passado foi publicada a Lei nº 14.132/2021, a qual fez incorporar o artigo 147-A ao Código Penal brasileiro, estabelecendo-se como crime a perseguição reiterada de alguém, também conhecida popularmente como ato de "stalkear", mediante ameaça à integridade física ou psíquica da vítima, reduzindo-lhe a sua capacidade de locomoção ou abalando a sua […]