Pedro Colarossi Jacob

Em 14.12.2016, no Estado do Amazonas, foi publicado o Decreto 37.465/2016, que dentre outras providências alterou o parágrafo 29 do artigo 114 do Regulamento do ICMS estadual (Decreto 20.686/1999), introduzindo nova fórmula de cálculo da denominada Margem de Valor Agregado (MVA), o que majorou substancialmente a base de cálculo do ICMS Substituição Tributária. Nas operações […]

A cobrança de multa calculada sobre base de cálculo majorada pelos juros moratórios em vigor no Estado de São Paulo consiste em prática arbitrária e ilegal da Fiscalização, segundo recente posicionamento de diversos juízes do Tribunal de Impostos e Taxas da Secretaria da Fazenda Estadual (TIT-SP). É certo que ao deixar de cumprir com suas […]

Com a entrada em vigor, no dia 18 de março de 2016, do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, os honorários advocatícios passaram a ser regulados de forma muito inovadora, principalmente naquilo que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos envolvendo […]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou seguimento ao Mandado de Segurança 21.863-1 e, assim, cassou a medida liminar, em vigor há mais de 18 anos, que suspendia a eficácia de dispositivos da legislação do estado de São Paulo, notadamente, as Portarias CAT-54/93, CAT-85/93 e a Resolução SF-52/93, as quais restringiam o aproveitamento de créditos […]