Pedro da Cunha Ferraz

O setor de portos é o objeto de constantes mudanças normativas. Desde a Lei n° 8.630/93, não à toa apelidada de Lei de Modernização dos Portos, o Direito Portuário se posiciona como ponta de lança de inovações no Direito Administrativo. Seguindo essa tendência, a Lei nº 12.815/2013 trouxe alterações significativas no modelo de exploração das […]

A aplicabilidade de normas constitucionais é tema tormentoso no Direito, com importantes implicações em quase todos os seus ramos. Não à toa diversos autores se dedicam à matéria, construindo variadas classificações. No momento, o tema voltou à tona no setor de infraestrutura. A razão disso é a controvérsia que evoca a mais antiga das classificações […]

No último dia 12 de agosto, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PL 4.489/2019, dando origem à Lei federal nº 14.039/20, a qual dispõe sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade. Com base em análises tão açodadas quanto superficiais, noticiou-se erroneamente que o Legislativo estaria […]