Pedro Dojas Mello Andrade

Não é novidade que desde a promulgação da Lei 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais, pode-se observar uma tentativa de, em nome de uma espécie de celeridade da prestação jurisdicional, reduzir e simplificar a aplicação da lei penal nos casos de crimes entendidos como de "pequena gravidade". Tamanha é a empolgação com esses institutos — […]

O Direito Penal possui como destinatários aqueles que praticam ou concorrem para a prática de delitos, sendo eles, via de regra, pessoas físicas. Ocorre que, por influência de um ideal de criação de novos delitos e incremento de sanções penais trazidos pelo movimento expansionista, a Constituição da República de 1988, em seu artigo 225, §3º, […]