Pedro Henrique Cavalcanti Souza

A legislação brasileira adota, como pressupostos contratuais para validade de um contrato, o princípio da autonomia da vontade das partes, a presunção da paridade entre os contratantes e a simetria dos contratos civis e empresariais. Assim, a partir da formação do contrato, com a estipulação de direitos e deveres de cada parte, nasce a obrigação […]

O direito à proteção dos dados pessoais está ligado diretamente ao direito à privacidade. São direitos previstos no rol de garantias fundamentais da Constituição Federal de 1988 e protegidos pela inviolabilidade e pelo sigilo (artigo 5º, incisos X e XII da C.F.). Contudo, a partir do rápido desenvolvimento e da expansão das denominadas Tecnologias da […]