Pedro Henrique Juliani Vecchi

é bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (PR) e advogado especialista no setor de recursos da carteira bancária de clientes do escritório Medina Guimarães.

Possibilidade de penhora do bem de família vultoso: análise jurisprudencial

Por meio da Lei nº 8.009/90, o imóvel que serve como residência da família brasileira é especialmente protegido de sua expropriação para o pagamento de qualquer tipo de dívida, sob o manto da impenhorabilidade do bem de família. A sua ratio legis é tutelar o direito fundamental à moradia, disposto no artigo 6° da Constituição. […]