Pedro Henrique Neves Antunes

Abril de 2026 marca a estreia de nova temporada do Fundo Orçamentário Temporário (FOT) do Rio de Janeiro: a FOT Season 2026. Sefaz/RJ Isso porque entra em vigor a Lei nº 11.071, de 22/12/2025, do estado do Rio de Janeiro, que altera a sistemática até então vigente, agravando suas inconstitucionalidades e, com isso, a situação […]

1) Acréscimos moratórios sobre depósito de tributos e indébito tributário recuperado O depósito de tributos e a repetição do indébito tributário são realidades recorrentes na vida dos contribuintes brasileiros. Aspecto comum a ambos é a incidência da taxa Selic: 1) ao longo do período em que o montante restou depositado até ser levantado pelo contribuinte [1]; […]