Pedro Ivan Vasconcelos Hollanda

Situação corriqueira nas relações entre empresas privadas é a celebração de contratos contendo cláusulas de exclusão e de limitação de responsabilidade. Por não ser possível aos contratantes prever todas as hipóteses de riscos decorrentes de suas relações contratuais, é comum a definição de cláusulas prevendo exclusões e limitações das responsabilidades advindas do “ato temido” do […]

Millie Houlton, uma estudante universitária da cidade de York, na Inglaterra, usou de uma ferramenta de chatbot [1], contendo inteligência artificial (IA), para elaborar sua defesa de multa de trânsito, por ter estacionado seu veículo em local proibido. A defesa foi tão convincente que a infração foi cancelada [2]. Viralizou, também, questão envolvendo Steven Schwartz, um advogado […]

É usual na constituição de sociedades limitadas, de apenas dois sócios, a divisão igualitária das participações societárias, ou seja, 50% por 50%. Isso se dá não apenas como demonstração da affectio societatis entre os seus constituintes, mas como uma — talvez irracional — expressão prévia de lealdade e expectativa de consenso futuro perpétuo. Afinal, está-se diante de […]

Questão que suscita dúvidas aos empresários quando da dissolução parcial de sociedade reside em saber: como poderá se dar a avaliação das quotas sociais por exclusão, morte, retirada de sócio e, ainda, nos casos de partilha de bens em divórcio? O Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 606, que, nos casos de saída […]