Pedro Luiz Chorro Miler

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 2.187.308/TO, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, promoveu relevante inflexão hermenêutica no tratamento jurídico das obrigações condominiais, reafirmando a centralidade do princípio da legalidade e do rigor sistemático na interpretação das normas de direito privado. Freepik Assentou-se, com clareza inequívoca, a […]

A digitalização das relações financeiras instaurou um novo paradigma de interação entre consumidor e instituição bancária. O espaço virtual, que outrora se anunciava como ambiente de eficiência e comodidade, converteu-se também em território fértil para a prática de fraudes urdidas com requinte tecnológico e engenho psicológico. Não mais se trata de subtrações físicas de cartões […]