Pedro Mahin

No dia 17 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 927/2020, que dispõe sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia da Covid-19. O texto aprovado inclui emenda proposta pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) que prevê a possibilidade de suspensão do cumprimento […]

No último dia 19, entrou em vigor a Portaria 604/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia os setores econômicos com autorização permanente para que empregados possam trabalhar aos domingos e feriados civis e religiosos, para incluir os seguintes: indústria de extração de óleos vegetais e de biodiesel, indústria […]

Aprovada a "reforma" trabalhista, o momento é de recuperar o fôlego e, ao menos na frente jurídica, partir para a disputa pelo sentido das normas postas no texto da "nova" Consolidação das Leis do Trabalho – que, na verdade, estabelece regulação das relações de trabalho similar àquela vigente no século XIX. Dentre esses novos campos […]

Foi publicada, em 14 de julho de 2016, a Lei 13.313, que altera a Lei 10.820/2003, a qual trata da autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. A mudança, no entanto, gera grande preocupação. Como dispõe o artigo 1º da Lei 10.820/2003, os empregados e empregadas regidos pela CLT poderão […]