Pedro Paulo Teixeira Manus

A estabilidade no emprego, que já foi consagrada pela Consolidação das Leis do Trabalho, para os empregados com dez ou mais anos de trabalho ao mesmo empregador, como asseguravam o artigo 492 e seguintes, restou superada como garantia geral, inicialmente pela Lei  5107/1966, que introduziu o fundo de garantia do tempo de serviço, e posteriormente, […]

Dispõe o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que é requisito para a configuração da condição de empregado o trabalho se desenvolver sob a dependência do empregador. A questão que se coloca é saber qual o exato significado da expressão dependência, além de saber se se trata de requisito essencial para a caracterização […]

O Direito do Trabalho contém regras claras quanto à duração da jornada de trabalho, com o objetivo de proteger a saúde física e mental os empregados. Deste modo a Consolidação das Leis do Trabalho cuida da regulamentação da duração do trabalho em seus artigos 57 e seguintes, além de outros momentos em que atende às […]

Retornemos ao tema da fixação do valor da indenização por dano moral nas relações entre empregado e empregador, de que já tratamos em artigo anterior. Àquela oportunidade lembramos a trajetória do reconhecimento do direito do empregado a receber indenização pela ofensa de seu patrimônio imaterial, assinalando a evolução do instituto na jurisprudência do Supremo Tribunal […]

A estabilidade provisória do dirigente sindical tem sua origem nas negociações coletivas, como cláusula assecuratória do direito ao emprego, que é um requisito essencial para o exercício do mandato sindical. Isso porque o artigo 529 da Consolidação das Leis do Trabalho exige o exercício da atividade ou profissão, na localidade, por mais de dois anos como […]

Foi-se o tempo em que se discutia sobre a possibilidade de se buscar indenização por dano imaterial, ou dano moral, assim considerado aquele que não tem natureza patrimonial. Pacificada a questão na doutrina e na jurisprudência, discute-se sobre a caracterização de determinado ato configurar ofensa ao patrimônio imaterial do ofendido. A Constituição Federal, em seu […]

A Constituição Federal afirma em seu artigo 5º, X, que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano marial ou moral decorrente de sua violação". Trata-se de mandamento constitucional em harmonia com o fundamento constitucional do respeito à dignidade da pessoa humana, […]

Sabemos todos que o cabimento do recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho (TST) limita-se à discussão de matéria de direito, nos termos do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E desse modo não há possibilidade de discutir fatos ou provas no âmbito da corte superior, com o objetivo de rever […]

O tema da responsabilidade civil, como sabemos, pertence ao âmbito do Direito Civil, mas diz respeito ao Direito do Trabalho quando envolve empregado e empregador, em decorrência de ação ou omissão que venha a gerar prejuízos. A regra geral sobre a responsabilidade civil encontra-se no artigo 927 do Código Civil, que assim dispõe: "Artigo 927 — […]

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dispõe em seu artigo 482 sobre quais são os atos praticados pelo empregado que constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A seguir, em seu artigo 483, elenca as hipóteses em que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização, […]