é procurador da Fazenda Nacional, mestre pela Universidade de Paris I Panthéon-Sorbonne, mestre e doutor em Direito Tributário pela USP e professor do Ibmec-Brasília, tendo sido pesquisador visitante em Berkeley, Londres e Viena.
No final do mês passado, a poucos dias de sua aposentadoria, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADC nº 77, decidiu, em sede de cautelar, pela impossibilidade de exclusão dos contribuintes do Refis em razão do pagamento de parcelas ínfimas. A decisão refere-se ao Refis original, programa de parcelamento tributário criado há mais de duas […]
A execução fiscal é um instrumento ultrapassado para a cobrança de créditos tributários. Editada na década de 1980, com propósito de dar maior eficácia e rapidez na cobrança do crédito público, a Lei 6.830, conhecida como LEF (Lei de Execuções Fiscais), não conseguiu a alcançar tal finalidade. Nem mesmo as alterações posteriores da LEF, o […]
No final deste mês de agosto, tem início, em Nova York, o aberto dos Estados Unidos, um dos quatro principais torneios de tênis do mundo, ao lado do aberto da Austrália, Roland Garros e Wimbledon. Além de atraírem a atenção do público e da mídia, os chamados Grand Slams normalmente oferecem maior premiação em dinheiro, […]
Recentemente, foi publicado o Decreto 9.759/2019. Esse Decreto extinguiu diversos órgãos colegiados da administração pública federal — independentemente da nomenclatura —, bem assim estabeleceu diretrizes, regras e limitações para a criação e manutenção de colegiados no âmbito da administração pública federal. Ficaram extintos, a partir de 28 de junho de 2019, os colegiados criados por […]
