Phillip Gil França

O nepotismo consiste em se valer de determinada ocupação de cargo público para beneficiar seus familiares, até o terceiro grau, por meio da ocupação de outros cargos públicos, independentemente da qualificação técnica para o exercício da indicada função pública pelo integrante de sua família. É o que se depreende da Súmula Vinculante 13 do STF: […]

No final do último mês de março, chegou ao final o julgamento das ADIs 6.421 e 6.428, que discutiam a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), na redação dada pela Lei 13.655/2018, artigos 12 e 14 do Decreto nº 9.830/2019 e a Medida Provisória nº 966/2020. Referidas […]

As instituições não suportam mais o passivo econômico criado por processos administrativos disciplinares (PADs) mal feitos. Logo, importa sublinhar nesta abordagem a questão acerca dos impactos financeiros negativos que a ausência de um adequado sistema de operacionalização de PADs pode causar a entes públicos e privados adstritos a um determinado regime jurídico administrativo (como instituições […]