Rafael Amorim de Amorim

é advogado, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, professor de Direito e doutorando em Direito pela UFMG.

O seguro-garantia no âmbito do PL nº 1.292/1995

A centralidade das "compras públicas" é reconhecida mundialmente. A despeito de orientações político-ideológicas de matizes distintas, de concepções não uniformes sobre as finalidades das licitações e, logo, de regras jurídicas que não são idênticas, todos os países realizam contratações públicas. SpaccaO volume expressivo de recursos envolvidos, o risco de corrupção [1] e os impactos positivos ou negativos […]