É possível observar, junto Superior Tribunal de Justiça, importante dissidência quanto à aplicabilidade do artigo 28-A do Código de Processo Penal para processos que já estavam em andamento quando da promulgação da nova lei. A 6ª Turma entende que a novatio legis deve ser aplicada aos processos ainda ativos, em qualquer que seja a sua fase, e […]
