Rafael Campos Macedo Britto

Segundo o Mapa de Empresas, do governo federal [1], das 7,5 milhões de sociedades empresárias ativas no Brasil, 7,2 milhões são sociedades limitadas, representando assim representa 96,26% do total. O segundo tipo societário mais utilizado, as sociedades anônimas — somadas as de capital aberto e fechado — representam 2,64% com 199.101 sociedades ativas. Os dados […]

Os administradores, conforme definição em contrato, possuem poderes para gerir a sociedade e tomar as decisões necessárias para a realização do objeto social (TOMAZETTE, 2014, p. 373). E mais, caso o contrato social silencie acerca dos poderes e atribuições dos administradores, entende-se que “podem praticar todos e quaisquer atos pertinentes à gestão da sociedade, salvo […]

A desconsideração da personalidade jurídica é regulada pelo artigo 50 do Código Civil, que foi objeto de recente modificação pela Lei da Liberdade Econômica, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da […]

O Código Civil prevê cinco hipóteses legais em que o sócio pode vir a ser excluído da sociedade em que faça parte. São elas: 1) falta grave (CC. artigo 1.030 e artigo 1.085); 2) Expropriação de quotas (CC. artigo 1.026 e artigo 1.030, parágrafo único); 3) quebra de cláusula de não competição de sócio de […]

A atividade empresária, seja qual for o ramo de atuação, é desenvolvida pelos agentes econômicos em seus estabelecimentos comerciais, conceituado pelo Código Civil, como todo o complexo de bens — materiais ou imateriais, utilizados na consecução de sua atividade. Por vezes, o estabelecimento comercial é instalado em imóveis de terceiros, ocasiões em que, a relação se […]

Recentemente, no dia 24 de dezembro, foi sancionada pelo chefe do Executivo a Lei nº 14.112/2020, inserindo, assim, significativas alterações à Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário. Entre as inovações inseridas no texto da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, destacam-se: constatação prévia, consolidação processual e […]