Rafael Ferracina

A Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) é um importante marco na legislação brasileira voltada para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Desde sua promulgação, a lei tem sido fundamental na conscientização da sociedade sobre a gravidade desse tipo de violência e na implementação de políticas públicas para combatê-la. Diante das […]

Seja por disposição legal, seja por orientação dos tribunais superiores, acusações não podem se basear exclusivamente em acordos de leniência, que não são elementos de prova, faltando justa causa para instauração do processo. É sabido os sérios questionamentos quanto à legitimidade e validade dos chamados acordos de leniência, em que a parte interessada em se […]