Rafael Maffini

O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, que seguiu para sanção em 13 de maio, e os artigos 157 e 284 a 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025, que regulamenta a reforma tributária, têm em comum o tema transporte público. Ambas se propõem ao tratamento jurídico do setor que tem demandado cada vez […]

A enchente que atingiu os gaúchos fez com que muitas empresas e indivíduos se vissem incapazes de cumprir suas obrigações contratuais — e nas contratações que envolvem o poder público isso não foi diferente. Mas afinal, de quem é a responsabilidade pelos prejuízos trazidos pela água? Fraport Interrupção de operações, destruição de estoques e danos […]

O direito administrativo contemporâneo exige a elaboração de perguntas adequadas em detrimento de respostas prontas. Nesse sentido, com a notícia da suspensão judicial, em 20/12/2023, da Lei nº 18.040/2023 (PL 638/2022) que altera a Lei nº 16.703/2017 para autorizar a cessão onerosa de direito à denominação de equipamentos públicos (naming rights) pelo Poder Executivo da […]

Em 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, destinado a regulamentar a nova Lei de Licitações e Contratações (nº 14.133/21) para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de […]

No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de serviços públicos ou de outras atividades que o Estado compreende como dignos de maior atenção normativa e fiscalizatória. O referido regime jurídico especial visa justamente a assegurar a denominada "autonomia regulatória"[1], a qual, por seu turno tem por […]

Tema do momento, o passaporte sanitário cria uma exigência de comprovação de imunização completa da Covid-19 como condição para o exercício ou a fruição de determinadas posições, benesses e até acesso a locais públicos. Como já era de se esperar, infelizmente é mais um assunto em que a polarização política tem "grenalizado". Contudo, proponho uma […]

Vivemos numa sociedade em que algumas das "narrativas" têm merecido muito mais atenção do que os próprios fatos em si. Experimentamos uma realidade social líquida, acelerada e em permanente mutação — um campo fértil para a criações de "narrativas", que invariavelmente são utilizadas nos debates públicos. Quando descoladas da realidade, as "narrativas" ganham força de estratégia, […]

O ensaísta, jornalista e ativista político José Ortega y Gasset ousava dizer que “o exagero é sempre a exageração de algo que não o é”. No Brasil, talvez por razões culturais provavelmente relacionas com uma insuficiente compreensão de conceitos e princípios jurídicos básicos, há uma tendência à produção legislativa demasiadamente detalhada e, não raro, redundante. […]

Um simples vírus, que mais parecia a repetição de fatos que a história dá conta de narrar, mudou a realidade de países, causando uma reviravolta, sem precedentes, na ordem mundial, à medida que desestabilizou o ordenamento jurídico então existente em todos os cantos do globo terrestre. Iniciada na China, sem a confissão concreta do que […]