No sistema jurídico brasileiro, as agências reguladoras são autarquias em regime especial criadas para a regulação de serviços públicos ou de outras atividades que o Estado compreende como dignos de maior atenção normativa e fiscalizatória. O referido regime jurídico especial visa justamente a assegurar a denominada "autonomia regulatória"[1], a qual, por seu turno tem por […]
