Rafael Mansur

Um dos mais importantes julgamentos do Supremo Tribunal Federal do ano de 2024 em matéria de Direito Civil foi o Recurso Extraordinário com Agravo 1.309.642, relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso, no qual se examinou a constitucionalidade do artigo 1.641, II, do Código Civil, que determina: “É obrigatório o regime da separação de bens no […]

Em 23 de junho deste ano de 2023, o STF (Supremo Tribunal Federal) concluiu o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.050, 6.069 e 6.082, que impugnavam diversos pontos do regime jurídico do dano extrapatrimonial, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho na reforma trabalhista operada pela Lei 13.467/2017 [1]. Prevaleceu o voto do relator, ministro […]

Ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário 1.010.606/RJ, no dia 11 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal surpreendeu ao reconhecer a existência do direito ao esquecimento no Direito brasileiro. A afirmação pode parecer equivocada, ou mesmo dolosamente falsa (verdadeira fake news), para aqueles que acompanharam as notícias sobre o julgamento. Afinal de contas, dos dez […]

Iniciou-se, em 20 de março, o julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.281.594, no qual o STJ pretende encerrar controvérsia que, desde a edição do Código Civil de 2002, tem lançado sombra de insegurança sobre as relações contratuais: qual deve ser o prazo prescricional aplicável às pretensões reparatórias fundadas na responsabilidade civil contratual? Embora […]

Foi aprovado na última Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal o Enunciado 641, que assim dispõe: “A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis […]