é advogado do Chiarottino e Nicoletti Advogados. Mestre em Direito Ambiental, especialista em Direito Tributário e professor de Direito Ambiental e de Direito Tributário na Universidade Anhanguera.
O Supremo Tribunal Federal convocou audiência pública para ouvir a sociedade civil sobre o novo Código Florestal, antes de decidir sobre sua constitucionalidade. Há, desde 2013, naquele tribunal, quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade da Lei Federal 12.651/12 (Novo Código Florestal). Os autores das ações argumentam que a nova lei traz proteção […]
