Rafael Pinheiro Lucas Ristow

é advogado e economista, mestrando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas e professor no curso de especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

Administrativo

Retificação de julgado no processo administrativo tributário

Este artigo tem por objetivo enfrentar a celeuma que cerca o enunciado veiculado no artigo 15 da Lei Paulista nº 13.457/2009 [1], que prevê o chamado pedido de retificação de julgado, cuja apresentação ocorre à revelia da suspensão ou a interrupção de prazo "para a interposição dos demais recursos previstos" na lei, o que, a […]

Judiciário

Opinião: TIT confirma a inaplicabilidade do princípio da dialeticidade

No âmbito do processo judicial, o princípio da dialeticidade está previsto expressamente no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil[1] e é requisito de admissibilidade recursal, impondo ao recorrente a impugnação específica aos fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida. Como bem ensinam Rosa Maria de Andrade Nery e Nelson […]