Rafael Potsch Andreata

O projeto de lei que torna crime hediondo a posse e o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito foi sancionado em 26 de outubro pelo presidente Michel Temer. A nova lei introduziu o tipo penal no rol dos chamados crimes hediondos, previstos no artigo 1º da Lei 8.072/1990. Art. 1º (…) Parágrafo único. […]

É indiscutível que o inquérito policial é um procedimento conduzido exclusivamente por Delegado de Polícia de carreira (artigo 2º, parágrafo 1º, da lei 12.830/2013), salvo nos casos de crimes militares, quando então o procedimento investigatório será presidido por oficiais pertencentes as policias militares e as forças armadas, designados para apurar crimes de competência da justiça […]

O poder de requisitar dados diretamente pelos delegados de polícia já existe desde a entrada em vigor do Código de Processo Penal em 1941. O artigo 6º, III, determina que a autoridade deverá colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias. É evidente que se os elementos informativos estiverem […]

Modernamente, através da teoria tripartida, sabemos que o conceito analítico da infração penal se constitui de três fatores condensados, quais sejam: fato típico, ilícito e culpável, aonde os dois primeiros fatores (fato típico e ilícito) configuram o chamado injusto penal. Assim como utilizamos a “escada ponteana” (criação de Pontes de Miranda) para analisar os negócios […]

É cediço que o instituto do refúgio é de suma importância para afirmar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Diversos países do mundo, sendo o Brasil um deles, são signatários de tratados e convenções sobre o tema, que aplicado de forma correta e segura irá resguardar situações emergenciais a justificar a sua concessão. No […]

Com o advento da Constituição Federal de 1988, a prisão administrativa deixou de existir para uma grande parte da doutrina brasileira, tendo em vista que o artigo 5°, LXI, afirma que: “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou […]