I. A Medida Provisória 805, publicada no dia 30 de outubro de 2017, posterga ou cancela os aumentos remuneratórios, ainda não implementados, que foram concedidos no ano de 2016 aos cargos mencionados nos artigos 1º ao 34 de seu texto. O ato normativo do presidente da República atinge a remuneração dos seguintes cargos ou funções comissionadas: […]
