Rafael Viola

A resolução da relação jurídica contratual imputável [1] gera três efeitos: liberatório (liberando as partes das obrigações principais/primárias do contrato), indenizatório (indenizando o credor pelos dados sofridos) [2] e restituitório (restituindo às partes as prestações já realizadas) [3], desdobrando o processo obrigacional na medida que a relação jurídica é modificada para visar à reparação dos […]

No Brasil, a teoria da confiança, tutela da confiança ou a confiança como instituto jurídico, apresenta-se multifacetada [1]. Os diferentes grupos de casos em que a confiança é mencionada, muitas vezes retoricamente, denotam que a jurisprudência, sobretudo do Superior Tribunal de Justiça, utiliza a confiança como suporte argumentativo para decidir casos muito distintos. Exemplificando, ao […]

Recentemente o município do Rio de Janeiro propôs o Projeto de Lei nº 1.511/22, que se destina a atividades de franquia (franchising) e tem por objetivos reduzir de 5% para 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e possibilitar a renegociação do pagamento com desconto e de forma parcelada caso o […]