Ramon Leandro Freitas Arnoni

é mestrando e especialista em Direito Tributário pelo Ibet, especialista em Gestão Pública pela Universidade Federal de São Carlos, especialista em Direito Público, Direito da Seguridade Social, Direito Empresarial, Direito do Consumidor, Ciências Criminais, Prevenção e Combate à Corrupção, auditor fiscal da Receita Estadual de São Paulo, juiz titular do Tribunal de Impostos e Taxas-SP.

A reforma tributária e o contencioso administrativo

A reforma tributária aprovada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso em ocupado amplo espaço das discussões jurídico-tributárias. E, em nossa opinião, os temas que têm recebido mais atenção orbitam em torno das alíquotas, da carga tributária efetiva, do período de transição, dos poderes e natureza jurídica do Comitê Gestor, free riders, setores […]

Tribunal Administrativo e decisões transubjetivas do STF e STJ

O debate acerca da necessária racionalidade do sistema tributário nacional, tido por complexo, não envolve apenas a legislação tributária atinente aos tributos e seus respectivos deveres instrumentais, passando também pelo contencioso tributário judicial e administrativo. Em busca desse desiderato no ambiente do contencioso administrativo, tramita no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar nº 124/2022, […]