Raphael Carneiro Arnaud Neto

é professor de Direito Civil do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público) e da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal. Mestre e doutorando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, vice-presidente da Comissão Nacional de Direito e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) e diretor científico e acadêmico do IBDFam-PB. Pesquisador do IDP no Grupo de Pesquisa Direito Privado no Século 21.

Raphael Arnaud: A nova lei que veda o casamento de menor de 16 anos

Em 13 de março, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.811/2019, que altera o artigo 1.520 do Código Civil buscando impossibilitar, em qualquer caso, o casamento de menores de 16 anos. A antiga redação do artigo era assim formulada: Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil […]