Raphael Guimarães

Em virtude, dentre outros, dos princípios da impessoalidade, da probidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica, previstos no artigo 5º, caput, da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, a possibilidade, concedida à administração pública, no exercício do seu poder discricionário, de revogar licitações encontra limites legais expressos. SpaccaInfere-se […]

Primando pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e, sobretudo, pelo princípio da individualização da pena, a CGU (Controladoria-Geral da União) criou ferramenta para o cálculo da multa prevista no artigo 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/ 2013, referente à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra […]

Entre os mais diversos participantes e atores envolvidos em processos licitatórios, independentemente da experiência ou vivência na área, paira acentuada imprecisão no que se refere aos efeitos da homologação da licitação, designadamente quanto à viabilidade da utilização do mandado de segurança. SpaccaPara o Superior Tribunal de Justiça, uma vez impetrado mandado de segurança, eventual homologação […]

A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre de imposição legal de cláusula contratual obrigatória, conforme disciplinado no artigo 40, XI, da Lei nº 8.666/1993[1], bem assim no artigo 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021[2], cujas normas buscam concretizar a garantia constitucional insculpida no artigo 37, XXI, da CRFB/1988[3]. SpaccaPor oportuno, cumpre esclarecer que a manutenção do […]

Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as sanções decorrentes de infrações contratuais. SpaccaDe modo semelhante, o artigo 156, da Lei nº 14.133/2011 [1], reproduziu as sanções previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 [2], quais sejam: advertência; multa; impedimento de licitar […]

De modo vanguardista, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com potenciais situações de fraude à licitação, deliberou (no Acórdão nº 495/2013-Plenário; TC 015.452/2011-5; relator: ministro Raimundo Carreiro; Sessão de 13/3/2013) no sentido de recomendar ao então Ministério do Planejamento do Orçamento e Gestão (MPOG) o desenvolvimento de mecanismo, no âmbito do […]

Caros leitores, interessante reavaliar inquietante questão: no Direito Público, a administração somente pode fazer o que a lei expressamente autorizar? Este dogma ainda persiste ou se trata de obstáculo a ser superado? SpaccaNo presente artigo, propõe-se considerar uma questão ainda mais instigante: à administração é conferido poder discricionário para fins de conciliação em sede de […]

As pujantes prerrogativas da Administração Pública, que concretizam e solidificam, segundo literatura clássica do Direito Administrativo, o denominado regime jurídico-administrativo, ecoam como reforço para salvaguarda do interesse público, cujo rótulo (e conteúdo), nas mais variadas vertentes, deságuam em um privilégio descomunal, criando, pragmaticamente, confusas barreiras aparentemente difíceis de serem superadas. SpaccaAo mesmíssimo alcance dos Poderes […]