A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um marco na proteção das mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Dentre as suas principais inovações, destacam-se as medidas protetivas de urgência, que têm por objetivo garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da vítima, bem como prevenir a reiteração da violência. A natureza […]
