Raphaela Conte

É fato que a modulação de efeitos deveria ser exceção, utilizada apenas quando atendidos os critérios estabelecidos no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999 – quórum de maioria absoluta e sob fundamento de segurança jurídica ou excepcional interesse social –, especialmente em matéria tributária. Joédson Alves/Agência Brasil Na prática, o que se vê é uma […]

O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% e 67% até 2035, neutralizando-as até 2050. Freepik Entre as políticas […]

Em meados de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) discutiu o alcance da imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis), prevista no artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição de 1988, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nas hipóteses em que o valor total desses bens excederem o limite do […]

E mais uma vez a realidade da Suprema Corte brasileira faz Shakespeare envelhecer demasiadamente bem. "Medida por Medida", ainda que escrita séculos atrás, continua sendo deveras paradigmática levando em consideração o modo como a modulação de efeitos está sendo vista pelos olhos do guardião da Constituição Federal de 1988. É possível verificar com clareza, ao […]

Muito embora se diga que a teoria do propósito negocial nasceu a priori em doutrinas do Direito suíço, historicamente o termo business purpose ganhou notoriedade a partir do julgamento do "caso Gregory vs. Helvering", em 1935, pela Suprema Corte dos Estados Unidos da América. A peticionante, Evelyn Gregory, era proprietária de todas as ações da […]