Raquel de Andrade Vieira Alves

Uma das buscas mais complexas do direito jurisprudencial brasileiro tem sido a estabilização, a integridade e a coerência dos entendimentos firmados e uniformizados pelos Tribunais. Ainda que no CPC/73, assim como na EC nº 45/2004 e na Lei nº 11.418/2006, essa diretriz já estivesse presente, o artigo 926 do CPC/2015 endereçou a questão com mais clareza. Objetivou-se evidenciar […]

Em meados da década de 1990, a crise financeira que assolava a economia nacional prejudicou diversos setores, produzindo reflexos específicos em relação às dívidas agrícolas. Diante desse cenário, a União foi levada a tomar algumas medidas a fim de garantir a subsistência tanto dos produtores rurais quanto dos agentes financeiros e, com isso, manter uma […]

Tudo começou em 2007, com a Emenda Regimental 21, de 30 de abril daquele ano, que alterou a redação do artigo 323 do Regimento Interno do STF (RISTF) para permitir que a manifestação do relator, a propósito da existência ou não de repercussão geral (RG), fosse submetida, por meio eletrônico, aos demais ministros. Antes, a […]

A Constituição de 1988, além de promover uma descentralização política e financeira em favor de estados e municípios, trouxe importantes modificações no campo social, inserindo direitos que, ao contrário dos existentes até então, exigiam uma postura mais ativa por parte do Estado com o fim de garantir o seu cumprimento; são os chamados “direitos sociais” […]

A Desvinculação de Receitas da União (DRU), assim como a CPMF, foi um instrumento criado pelo governo federal para ser provisório, mas que, ao longo dos anos, foi sendo prorrogado por sucessivas emendas constitucionais, sob a justificativa de propiciar ao Executivo Federal maleabilidade e governabilidade. É que a desvinculação de parte das receitas arrecadadas pela […]