Há tempos, advogados, juízes e membros do Ministério Público têm debatido a possibilidade de instauração de Ação Penal por prática de crime contra a ordem tributária antes do término do processo administrativo. Esta questão tem preocupado também os dirigentes das empresas que, mesmo agindo em observância aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria, […]
