Raul Cézar de Albuquerque

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.189.143/SP, decidiu que o divórcio pode ser decretado em caráter liminar, ou seja, antes da citação da parte requerida e independentemente do exercício do contraditório. As razões que fundamentam o acórdão do STJ podem ser sintetizadas da seguinte forma: a) o […]

No último dia 25, o Senado Federal remeteu para a sanção presidencial o Projeto nº 4.458, de 2020, que, entre outras providências, altera uma série de dispositivos da Lei nº 11.101, de 2005 (LREF), que regulamenta a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência em nosso ordenamento jurídico. Uma das novidades trazidas pelo referido […]

A novíssima Lei nº 13.874, conquanto tenha sido sancionada no ano de 2019, ostenta um dos seus maiores acertos em resgatar um regramento revogado e cujo teor faz remissão ao gênio de 1850: as regras comerciais de interpretação contratual. O Código Civil de 2002, na sua redação original, dedicou apenas os arts. 112 e 113 […]

Ainda não alçada aos Tribunais brasileiros, uma questão já causa burburinho perante as Varas de Falências e Recuperações Judiciais do País: o prazo de suspensão encartado no artigo 6º da Lei 11.101/2005 é processual ou não? Até a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, a pergunta não tinha qualquer efeito prático, servindo […]