Em 24 de março de 2016, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a sua Deliberação 85/2016, por meio da qual dispôs sobre a Análise de Impacto Regulatório (AIR), veiculando o modelo e o manual para a sua realização. A AIR apresenta-se como instrumento para embasar a tomada de decisões, por parte da ANTT, que […]
