Raul Mangabeira

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou um novo enunciado de súmula que suscitou, mais uma vez, debates relevantes no meio jurídico. O novo enunciado, de número 658, reproduz entendimento já pacificado na 3ª Seção da Corte [1], segundo o qual: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em […]

Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à beira de declarar falência, para não demitir os seus funcionários, opta por destinar as contribuições previdenciárias dos seus empregados ao pagamento dos seus próprios salários. O Ministério Público Federal, diante desse quadro, oferece denúncia contra […]

Já há algum tempo se vem apontando as inconsistências técnicas da curiosa tese do Supremo Tribunal Federal, fixada nos limites interpretativos do RHC 163.334, no sentindo de que é crime declarar e não pagar o ICMS próprio [1]. Ainda no início desta semana, Pierpaolo Cruz Bottini e Bruno Lescher Facciolla expuseram, aqui nesta ConJur, uma das […]

Caso concreto: o ordenamento jurídico determina que todos que tenham mais de US$ 100 mil no exterior devem declará-los ao Banco Central do Brasil, sob pena de uma ação penal. O sujeito X, em 31 de dezembro de 2019, tem US$ 150 mil não declarados. Em julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional altera o […]

Na tarde do último dia 6, tivemos o infeliz desprazer de ouvir o pronunciamento de uma subprocuradora-geral da República perante o STJ. De acordo com a presentante do Ministério Público (até onde se sabe, ainda fiscal da lei), as evidências, em determinado processo, seriam tão robustas que por si só deveriam tornar desnecessária a instrução […]

"Os desiludidos do amor estão desfechando tiros no peito. Do meu quarto ouço a fuzilaria. As amadas torcem-se de gozo. Oh quanta matéria para os jornais." [1]. O Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar em breve o Recurso Extraordinário (RE) n.º 1.235.340, cujo objeto diz respeito à possibilidade de o veredicto do Tribunal do Júri […]

Repercutiu nos últimos dias a notícia de que o juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da comarca de Goiânia, por meio de portaria, criou uma nova espécie de critério de diminuição da pena restritiva de direitos[4], consistente no ato de doar sangue. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, “os 2,2 mil […]