Rebeca Spuch

Nas últimas semanas observamos dois cenários que trazem de volta a discussão sobre a segurança jurídica — ou falta dela — nos projetos de infraestrutura no Brasil. Em primeiro lugar, testemunhamos uma intensa disputa envolvendo o Aeroporto Internacional de Manaus, recentemente leiloado na 6ª Rodada de Concessões de Aeroportos, dentro do chamado Bloco Norte, junto com outros […]

O estado de Minas Gerais publicou recentemente a Lei 23.172/2018, que criou a primeira Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos do país, com o objetivo de possibilitar meios alternativos de solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvem a administração pública direta ou indireta. A câmara, que será vinculada ao Poder Executivo e […]