Reginaldo Minaré

Logo após a publicação da Lei 11.105/05 (Lei de Biossegurança) o Procurador-Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade 3526, contestando diversos dispositivos da Lei de Biossegurança, argumentando que afrontam, principalmente, os comandos estabelecidos pelos artigos 23 e 225 da Constituição Federal. Neste mês de outubro de 2009, a Procuradoria-Geral da República apresentou novo parecer […]

Atualmente é comum ouvir e ler afirmações de que o Brasil é o país mais rico do mundo em matéria de patrimônio genético. Essa afirmação, decididamente, não pode ser entendida apenas como referência à quantidade imponente do conjunto dos recursos naturais existentes no território brasileiro. Esse conceito de riqueza que envolve o patrimônio genético nacional, […]

Ao aprovar o Protocolo de Cartagena (que estabelece regras para o movimento transfronteiriço de organismos vivos modificados — OVMs que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana) o Congresso Nacional publicou o devido Decreto Legislativo 908/03, cujo parágrafo único do […]